SÚMULAS

Admissibilidade de Recursos Extraordinário e Especial

 

 

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Atualizado até segunda-feira, 24 de novembro de 2008


Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial

 

Em reunião realizada na cidade de Recife, entre os dias 6 e 8 do corrente mês, Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil aprovaram os primeiros 16 enunciados que tratam da competência dos Vice-Presidentes no tocante ao juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários ou especiais. Alguns dos enunciados estão diretamente vinculados ou ligados à questão do juízo de admissibilidade recursal, relacionados aos casos de repercussão geral (STF) ou dos recursos repetitivos (STJ). Os desembargadores Antônio Lopes de Noronha e Ivan Campos Bortoleto, 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça do Paraná, respectivamente, tiveram participação ativa na Reunião de Recife. Coube ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, proferir a palestra magna do encontro, falando sobre ?Recursos Repetitivos?.

São os seguintes os enunciados aprovados pelos Vice-Presidentes, com as respectivas justificativas:


 

ENUNCIADO n° 01 - As presidências ou vice-presidências dos tribunais ou turmas recursais, para efeito de juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, têm jurisdição vinculada aos tribunais superiores (STJ ou STF), não cabendo, contra as suas decisões, qualquer recurso interno, exceto embargos de declaração.

 

JUSTIFICATIVA: As decisões da presidência ou da vice-presidência não se submetem a reexame pelo próprio tribunal ou turma recursal, vez que são jurisdicionalmente vinculadas aos tribunais superiores. Essa definição evita o manejo inadequado do agravo interno ou regimental contra as decisões do presidente ou vice-presidente em juízo de admissibilidade de RE ou REsp., que são passíveis somente do recurso de Agravo de Instrumento perante os Tribunais Superiores. (Precedente: TJRS, Órgão Especial, AgRg. 70021517230, relator designado para lavrar o acórdão: Des. Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 08.10.2007, DJTJRS de 07.12.2007)

 

ENUNCIADO n° 02 - A competência da presidência ou vice-presidência dos tribunais ou turmas recursais, no âmbito do juízo de admissibilidade recursal, é absoluta e transitória: inicia-se com o exaurimento da via recursal ordinária e termina com a decisão em juízo de admissibilidade. As eventuais medidas e incidentes posteriores a essa fase devem ser intentados perante o tribunal superior competente.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário, de forma objetiva, definir o início e o término da competência excepcional da presidência ou vice-presidência dos tribunais ou turmas recursais em juízo de admissibilidade recursal, a fim de dirimir dúvidas sobre a quem se dirigir na ocorrência de incidentes recursais e interposição de medidas cautelares. (Precedentes: Súmulas 634 e 635 do STF)

 

ENUNCIADO n° 03 - A presidência ou vice-presidência não faz juízo de admissibilidade recursal em agravo de instrumento interposto contra a sua decisão que inadmitiu o recurso especial ou extraordinário, porquanto exaurida a sua competência.

JUSTIFICATIVA: O enunciado tem o objetivo de esclarecer que a presidência a vice-presidência somente dá início ao processamento dos agravos de instrumentos interpostos contra as suas decisões, para remessa ao STJ ou ao STF, o que não incluiu qualquer juízo de admissibilidade, devendo simplesmente recebê-los e encaminhá-los de imediato à instância superior.

 

ENUNCIADO n° 04 - A insuficiência de preparo fica caracterizada quando o recorrente deixa de recolher quaisquer das parcelas que o integram, compreendidos o porte de remessa e retorno e as custas estaduais e federais.

 JUSTIFICATIVA: A regra instituída no art. 511, § 2°, do CPC, que autoriza o complemento do preparo insuficiente, sem fazer distinção do tipo de recurso, prima pelo princípio da instrumentalidade processual. Nesse ponto, preleciona Athos Gusmão Carneiro que ?o pressuposto da deserção é a falta de preparo, e não sua insuficiência; assim, o erro no cálculo das custas, seja pelo serventuário, seja pela parte, ?não tranca a possibilidade de complementação, passível de ser exigida, até mesmo, após o julgamento do recurso, com a devolução dos autos à instância de origem?. Ora, não se poderia considerar isoladamente cada parcela que compõe o preparo para efeito de considerá-lo como não realizado, posto tratar-se de ato complexo formado de partes indissociáveis. (Precedente: STJ, 1ª T., Ag. Reg. No Ag. 98.082, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 16.05.1996, v.u., DJU 24.06.1996)

 

ENUNCIADO n° 05 - É extemporâneo o recurso especial ou extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se ratificado ou reiterado posteriormente, no prazo recursal, a fluir após a publicação do acórdão integrativo.

JUSTIFICATIVA: O recurso especial ou extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado dentro do curso do prazo recursal aberto após a publicação dos embargos de declaração. Os prazos processuais - início e término - devem ser respeitados em função não só do interesse de uma das partes, mas de ambas e do próprio juízo, que não podem ser surpreendidos por pretensões formalizadas antes ou depois do seu interregno. É princípio de ordem e disciplina processuais. (Precedente: STJ - 1ª T. AgRg no REsp 1060196 - MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 02.09.08, DJU 15.09.08)

 

ENUNCIADO n° 06 - A presidência ou vice-presidência não tem competência, em juízo de admissibilidade recursal, para dar cumprimento ao julgado na pendência de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo à parte interessada requerê-lo de forma provisória no juízo ou tribunal de origem.

JUSTIFICATIVA: É assertiva decorrente do princípio do juízo natural, porquanto a regra estabelecida no art. 475-P é aplicável também à execução provisória de sentença, que irá prevenir pedidos de cumprimento de sentença dirigidos à presidência ou vice-presidência em juízo de admissibilidade recursal. Se houver necessidade da expedição de carta de sentença para esse fim, caberá à parte requerê-la junto à secretaria da respectiva vara ou tribunal, a depender do lugar onde se encontrem os respectivos autos, na forma prevista no § 3° do art. 475-O do Código de Processo Civil.

 

ENUNCIADO n° 07 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou não provimentos liminares ou antecipatórios, porquanto fundados em juízo de valoração provisória, não conclusiva, de constitucionalidade (Súmula 735 do STF).

JUSTIFICATIVA: Nos termos da Súmula de nº 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou mantém liminar, por entender o Pretório Excelso, em última análise, que a aferição dos requisitos do fumus boni iures e do periculum in mora, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento desse recurso pela letra ?a? do inciso III do art. 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência, ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Além do mais, para dissentir de acórdão que entende estarem ou não preenchidos os pressupostos para concessão da liminar, é necessário reexame de matéria fática, o que é inadmissível na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. Note-se ainda que a jurisprudência iterativa do C. Supremo Tribunal Federal se utiliza da mesma fundamentação para não admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão que dá ou nega provimento a agravo de instrumento, mantendo ou não decisão que concede antecipação de tutela. (Precedente: STF - 1ª T., RE 315052-SP, rel. Min. MOREIRA ALVES. DJU 28.06.2002)

 

ENUNCIADO n° 08 - Não cabe recurso especial ou extraordinário diretamente contra decisão monocrática, salvo, quanto a este último, na hipótese do art. 34 da Lei n° 6.830, de 22.09.1980.

JUSTIFICATIVA: A redação do § 3º do art. 542 do CPC é lacunosa em não esclarecer que o cabimento de recurso especial, ou extraordinário, contra decisão interlocutória só se faz possível quando se esgotam as vias recursais ordinárias, ou seja, quando o órgão colegiado competente se pronuncia em definitivo em recurso de agravo de instrumento. A legislação processual deveria ter sido clara a esse respeito, uma vez que, pela interpretação literal do texto, qualquer decisão interlocutória, em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, independentemente de ter sido ou não impugnada por meio de agravo de instrumento, poderia ser diretamente enfrentada pelos recursos excepcionais.

 

ENUNCIADO n° 09 - A concessão de medida cautelar, ainda pendente o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, é uma excepcionalidade que só se justifica para lhes dar efeito suspensivo, diante da provável e iminente remessa aos tribunais superiores, atendidos os demais requisitos para a concessão de qualquer providência acautelatória.

JUSTIFICATIVA: A concessão de medida cautelar, em sede de juízo de admissibilidade recursal, é uma excepcionalidade que só se justifica provisoriamente enquanto não é admitido o recurso extraordinário ou especial, especialmente quando é divergente de acórdão proferido por órgão colegiado do segundo grau de jurisdição. Admitir o uso indiscriminado de medidas cautelares em juízo de admissibilidade é desprestigiar os órgãos jurisdicionais do primeiro e do segundo graus; é violar o princípio do juiz natural. Portanto, só se deve conceder medida cautelar diante da probabilidade de se admitir o recurso extraordinário ou especial, porquanto a sua inadmissibilidade importa em extinção do provimento cautelar em face da perda do objeto (causa principal).

 

ENUNCIADO n° 10 - A vigência de medida cautelar que concede efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, em face da dependência que vincula os procedimentos cautelar e principal, fica condicionada à posterior admissibilidade recursal.

JUSTIFICATIVA: A medida cautelar interposta, ainda que, na sua origem, tenha sido concedida em juízo de admissibilidade recursal, deve seguir o destino do processo principal, isto é, do recurso especial ou extraordinário, a fim de que, na Instância Superior, conjuntamente com aquele, tenha a sua decisão liminar confirmada ou reformada. É que a competência do juízo de admissibilidade de RE ou RESP, no âmbito da presidência ou vice-presidência, se esgota com a admissibilidade, devolvendo aos Tribunais Superiores o conhecimento das ações, recursos ou incidentes correlatos, ainda que, como os recursos principais, tenham iniciado naquela.

 

ENUNCIADO n° 11 - A regra da retenção obrigatória do recurso especial ou do recurso extraordinário, prevista no § 3° do art. 542 do Código de Processo Civil, não se aplica na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e nem em relação às decisões interlocutórias recorridas em que haja perigo de irreversibilidade, tornando inócuo o seu processamento após a decisão final da causa.

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Enunciado é tornar clara a redação do § 3° do art. 542 do CPC, no que diz respeito às decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença ou em processo de execução, e também definir a natureza das demais decisões em que é cabível o regime de desretenção, tomando-se por base diversos arestos dos tribunais superiores, a exemplo daquelas que defere liminar ou tutela antecipada em RESP, define competência, julga deserta a apelação e outras. (Precedentes: STJ , 3ª T., Med. Caut. 10.894 ? AgRg, Min. Menezes Direito, j. 21.03.2006, DJ 26.06.06; STJ, 3ª T., REsp 227.787, Min. Menezes Direito, j. 19.04.2001, DJ 18.06.01; STJ, 1ª T. Med. Caut. 9.989, Min. Luiz Fux, j. 5.10.06, DJ 30.10.2006)

 

ENUNCIADO n° 12 - A insurgência do recorrente contra a retenção dos recursos especial ou extraordinário, na hipótese prevista no § 3° do art. 542 do Código de Processo Civil, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade, deve ser dirigida, inicialmente, à presidência ou vice-presidência dos tribunais, porquanto ainda não exaurida a sua competência, podendo ser feita por simples pedido de reconsideração ou, depois da baixa dos autos ao juízo de origem, por medida cautelar.

JUSTIFICATIVA: É questão de ordem processual que a parte inconformada com a retenção do recurso especial, ou extraordinário, o faça primeiramente perante o juízo responsável pela admissibilidade dos recursos excepcionais, desde que ainda não exaurida a sua competência nesse particular, definindo-se, por outro lado, o instrumento pelo qual a parte deve pleitear essa pretensão (simples petição, antes da baixa dos autos ao juízo de origem, ou por medida cautelar). Os Tribunais Superiores têm entendido que a parte pode se insurgir contra decisão de retenção por simples petição, medida cautelar e, no âmbito dos STJ e STF, por agravo de instrumento. (Precedentes: AgRg no Ag 282734-GO, rel. Min. Waldemar Zveiter. Rel. para acórdão: Min. Ari Pargendler, 3ª T., j. 18.12.2000, DJ 27.08.2001, p. 331. AgRg. no Ag. 436704-SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. 26.06.2003, DJ 18.08.2003, p. 193. MC 2411-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. j. 04.05.2000, DJ 12.06.2000, p. 102)

 

ENUNCIADO n° 13 - Não atende ao requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário a referência, no respectivo instrumento recursal, da repercussão geral, sem que o Recorrente indique, formal e fundamentadamente, a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, não obstante a apreciação do mérito dessa preliminar seja da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (arts. 327 do RISTF e 543-A, §§ 1° e 2°, do CPC).

JUSTIFICATIVA: O art. 543-A, §§ 1º e 2º, do CPC, exige do recorrente, no instrumento do Recurso Extraordinário, a obrigatoriedade da preliminar de repercussão geral, em cujo instrumento deva ser demonstrada de forma fundamentada para conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Essa preliminar, para assim ser admitida e conhecida, obviamente, deverá ter conteúdo - e não apenas forma -, que constitui justamente na demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Dessa forma, para ser considerada como preliminar, não basta a simples menção ao termo "preliminar" e/ou "repercussão geral", e nem às questões relevantes, anteriormente citadas, de forma genérica, repetitiva, sem um mínimo de fundamentação. Tem que se demonstrar que a questão federal em discussão ? que constitui o mérito do recurso extraordinário ? tem repercussão sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Preliminar sem o mínimo de fundamentação ou demonstração dessas questões de repercussão geral é preliminar inexistente; muito embora não caiba, em juízo de admissibilidade recursal, decidir ou não pela existência de repercussão geral (competência exclusiva do STF), mas examinar, sob o ponto de vista estritamente formal, se ela está ou não fundamentada, para ser considerada como tal. (Precedentes: EDcl no AI n° 692400-MG, STF - Pleno. Rel. Min. Ellen Gracie, em 16.04.2008, DJ 30.05.2008)

 

ENUNCIADO n° 14 - Em se tratando de ação penal pública, não é possível exigir a obrigação de o acusado efetivar o preparo prévio do recurso especial, à luz do principio constitucional da não culpabilidade.

JUSTIFICATIVA: O amplo direito de defesa isenta o recorrente do pagamento de custas e despesas com o porte de remessa e de retorno, tratando-se de ação penal pública, para efeito de subida de recurso especial. (Precedentes: Resp 192.966/MG ? Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - julgado em 14.04.1999, DJ 07.06.1999; HC 41793/PE - Ministra Laurita Vaz - Quinta Turma - julgado em 07.06.2005, DJ 01.08.2005).

 

ENUNCIADO n° 15 – A desretenção do recurso extraordinário ou do recurso especial, como exceção à regra prevista no § 3° do art. 542 do Código de Processo Civil, é providência complementar necessária sempre que, em face de medida cautelar, tenha sido dado efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão interlocutória.

JUSTIFICATIVA: A concessão de medida liminar em ação cautelar preparatória ou incidental ao recurso extraordinário ou especial interposto contra decisão interlocutória, cuja regra é a retenção obrigatória nos autos até o seu julgamento definitivo, importa no reconhecimento de motivo – periculum in mora – que justificaria o seu destrancamento ou a sua desretenção imediata com a realização do juízo de admissibilidade recursal.

 

ENUNCIADO n° 16 – É aplicável a Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

JUSTIFICATIVA: Embora a Súmula 83 do STJ, ao estabelecer que “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, seja direcionada aos recursos especiais arrimados na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, é perfeitamente possível aplicá-la àqueles fundamentados na alínea “a” do mesmo dispositivo. (Precedentes: EDcl no Ag 591.484-GO, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª T. j. 21/08/2008, DJ 22/09/2008; REsp 1029981/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJ 26/03/2008; AgRg no Ag 958.448-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 21/02/2008, DJ 10/03/2008)